Raianne Caetano Barros, Advogado

Raianne Caetano Barros

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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

Direito Civil, 37%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

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Presidência da Republica
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Legislação · há 34 anos

LEI Nº 8.441, DE 13 DE JULHO DE 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194 , de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT )....
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